Seguro obrigatório
Seguro do alojamento local
O seguro de responsabilidade civil é obrigatório. Sem prova do seguro, a câmara pode cancelar o registo. No início de 2026, Lisboa cancelou 6 765 registos por esse motivo.
O que a lei exige
O titular tem um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cobre os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros pela atividade de alojamento, com um capital mínimo de 75 000 € por sinistro (artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014). As restantes condições estão na Portaria n.º 248/2021.
Num prédio em propriedade horizontal, junta-se o seguro de danos por incêndio na fração ou com origem nela (artigo 13.º-A, n.º 5).
Como entregar o comprovativo
No serviço Entregar comprovativo de seguro do Alojamento Local, no gov.pt, gerido pelo Turismo de Portugal. Pode entregá-lo o titular com registo ativo no RNAL ou um mandatário com procuração.
Segundo o gov.pt, o comprovativo entrega-se ao receber o número de registo e de novo a cada renovação, pagamento do prémio ou alteração da apólice.
Quando a câmara pede a prova
A câmara pode pedir a prova do seguro a qualquer momento (artigo 13.º-A, n.º 7). O gov.pt indica três dias úteis para a entregar. Sem prova no prazo, o registo pode ser cancelado.
O cancelamento do registo
O cancelamento é decidido pelo presidente da câmara, depois de audiência prévia, e faz cessar de imediato a exploração. A câmara informa o Turismo de Portugal e a ASAE, que notifica as plataformas (artigo 9.º).
Até junho de 2026, os municípios tinham cancelado 10 324 registos: Lisboa 6 765, Lagos 1 548, Porto 1 413 e Lagoa 598. Segundo a associação ALEP, mais de 37 000 registos ativos ainda não tinham entregado o seguro (Diário de Notícias, 10/06/2026).
Perguntas frequentes
Seguro do AL: perguntas frequentes
O seguro do alojamento local é obrigatório?
Sim. O titular tem de ter um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os danos causados a hóspedes e a terceiros (artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014).
Qual é o capital mínimo do seguro?
75 000 € por sinistro (artigo 13.º-A, n.º 3).
Onde entrego o comprovativo do seguro?
No serviço Entregar comprovativo de seguro do Alojamento Local, no gov.pt. Pode entregá-lo o titular ou um mandatário com procuração.
Em quanto tempo tenho de entregar a prova à câmara?
Quando a câmara a pede, três dias úteis, segundo o gov.pt. Fora desse pedido, o gov.pt não indica prazo fixo para a primeira entrega ou para as renovações.
O que acontece se não entregar o comprovativo do seguro?
A câmara pode pedir a prova do seguro de responsabilidade civil a qualquer momento. Sem resposta no prazo, o presidente da câmara pode cancelar o registo, depois de audiência prévia, e a exploração cessa de imediato (artigos 9.º e 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014).
Gestão de alojamento local
Prazos, seguro, hóspedes, limpeza: uma gestora de alojamento local pode tratar disso por si. Procure o seu concelho para verificar o registo e, se quiser, pedir o contacto de uma gestora da zona. O pedido não tem custo.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 76/2024, com republicação do Decreto-Lei n.º 128/2014
- gov.pt, Entregar comprovativo de seguro do Alojamento Local
- ECO, 20/02/2026, cancelamentos em Lisboa
- Diário de Notícias, 10/06/2026, cancelamentos nos municípios
- Renascença, 22/05/2026, cancelamentos no Porto
Informação geral, com base no Decreto-Lei n.º 128/2014 na redação do Decreto-Lei n.º 76/2024. Não substitui o texto legal nem a informação da câmara municipal. Última revisão: 10 de novembro de 2026.
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