Registo de alojamento local
Cancelar, alterar ou transmitir o registo
Prazos para comunicar o fim da exploração ou uma alteração, regras de transmissão do registo e motivos pelos quais a câmara pode cancelar um alojamento local.
Deixar de explorar
O fim da exploração comunica-se no Balcão Único Eletrónico no prazo de 10 dias (artigo 6.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 128/2014). O cancelamento ou a suspensão temporária comunica-se às plataformas no mesmo prazo (artigo 6.º, n.º 5).
Alterar os dados do registo
Qualquer alteração aos dados do registo atualiza-se no Balcão Único Eletrónico no prazo de 10 dias (artigo 6.º, n.º 3).
Transmitir o registo
O Decreto-Lei n.º 76/2024, em vigor desde 1 de novembro de 2024, revogou a regra do registo pessoal e intransmissível. Nas áreas de contenção, o município pode limitar a transmissão de novos registos de moradia e apartamento, salvo sucessão e transmissões entre cônjuges, ascendentes e descendentes, divórcio ou dissolução de união de facto (artigo 15.º-B).
Quando é a câmara a cancelar
O presidente da câmara pode cancelar o registo, depois de audiência prévia, quando:
- a informação ou os documentos entregues não correspondem à realidade
- o alojamento abriu em violação das áreas de contenção
- não cumpre os requisitos dos artigos 11.º a 17.º
- não tem seguro válido ou não entregou a prova pedida
- há atos reiterados e comprovados que perturbam a normal utilização do prédio
- em área de contenção, houve arrendamento habitacional nos dois anos anteriores ao pedido, contra o regulamento municipal
O cancelamento faz cessar de imediato a exploração (artigo 9.º, n.ºs 1 e 6).
Oposição do condomínio
A assembleia de condóminos pode opor-se ao AL por deliberação fundamentada de mais de metade da permilagem, com base em atos reiterados e comprovados. Decide depois o presidente da câmara, que pode antes propor um acordo entre as partes (artigo 9.º, n.ºs 2, 12 e 13).
Neste caso, a decisão pode proibir a exploração do imóvel como AL, por qualquer pessoa, durante um período fixado, até cinco anos (artigo 9.º, n.º 8).
Perguntas frequentes
Cancelamento e transmissão: perguntas frequentes
Como cancelo o registo do meu alojamento local?
Comunique o fim da exploração no Balcão Único Eletrónico, no prazo de 10 dias (artigo 6.º, n.º 4).
Tenho de avisar as plataformas?
Sim. O cancelamento ou a suspensão temporária comunica-se às plataformas no prazo de 10 dias (artigo 6.º, n.º 5).
Posso vender a casa com o registo de AL?
O registo deixou de ser pessoal e intransmissível desde 1 de novembro de 2024. Nas áreas de contenção, o município pode limitar a transmissão de novos registos.
O condomínio pode fechar o meu AL?
Pode pedir o cancelamento ao presidente da câmara, por deliberação de mais de metade da permilagem baseada em atos reiterados e comprovados. Quem decide é o presidente da câmara.
O que acontece se não entregar o comprovativo do seguro?
A câmara pode pedir a prova do seguro de responsabilidade civil a qualquer momento. Sem resposta no prazo, o presidente da câmara pode cancelar o registo, depois de audiência prévia, e a exploração cessa de imediato (artigos 9.º e 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014).
Gestão de alojamento local
Prazos, seguro, hóspedes, limpeza: uma gestora de alojamento local pode tratar disso por si. Procure o seu concelho para verificar o registo e, se quiser, pedir o contacto de uma gestora da zona. O pedido não tem custo.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 76/2024, com republicação do Decreto-Lei n.º 128/2014
- gov.pt, guia do alojamento local
- Turismo de Portugal, alojamento local
Informação geral, com base no Decreto-Lei n.º 128/2014 na redação do Decreto-Lei n.º 76/2024. Não substitui o texto legal nem a informação da câmara municipal. Última revisão: 10 de novembro de 2026.
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