O que é obrigatório

O que é obrigatório num alojamento local

As obrigações de quem explora um AL, artigo a artigo, e o que mudou com o Decreto-Lei n.º 76/2024, em vigor desde 1 de novembro de 2024.

A lista

Registo: comunicação prévia no Balcão Único Eletrónico, número de registo nos anúncios (artigos 5.º e 17.º). Verificar o registo.
Placa identificativa à entrada do alojamento, segundo o modelo do anexo (artigo 18.º).
Seguro de responsabilidade civil, capital mínimo de 75 000 € por sinistro, com prova à câmara quando pedida (artigo 13.º-A). Guia do seguro.
Segurança, até 10 hóspedes: extintor, manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros e o número 112 afixado. Acima de 10, o regime de segurança contra incêndio em edifícios (artigo 13.º).
Livro de reclamações, físico e eletrónico (artigo 20.º). As reclamações eletrónicas, em livroreclamacoes.pt, têm resposta em 15 dias úteis.
Hóspedes estrangeiros: boletim de alojamento no prazo de três dias úteis, à entrada e à saída, pelo SIBA (guia do Turismo de Portugal).
Livro de informações com as regras de funcionamento, recolha de resíduos, ruído e o contacto do gestor, em português, inglês e pelo menos mais duas línguas (artigo 12.º).
Condomínio: dar ao condomínio um telefone e um email de contacto, afixar as horas de silêncio (artigos 9.º e 12.º).
Taxa turística, onde o município a cobra. O valor e as isenções são fixados por cada câmara.

O que mudou com o Decreto-Lei n.º 76/2024

Fim da caducidade por falta de prova de atividade e da reavaliação dos registos em 2030.
Registo transmissível: deixou de ser pessoal e intransmissível.
Oposição do condomínio por mais de metade da permilagem, com decisão do presidente da câmara.
Autorização do condomínio exigida só para hostels.
Os municípios podem regulamentar o AL e definir áreas de contenção e de crescimento sustentável, por freguesia.

Perguntas frequentes

Obrigações do AL: perguntas frequentes

Preciso de autorização do condomínio para abrir um AL?

Só para hostels: a ata do condomínio junta-se à comunicação prévia (artigo 6.º). Nas outras modalidades, o condomínio pode opor-se depois, por mais de metade da permilagem, e decide o presidente da câmara.

O livro de reclamações eletrónico é obrigatório?

Sim, em simultâneo com o livro físico, segundo o Turismo de Portugal. A resposta às reclamações eletrónicas tem de ser dada em 15 dias úteis.

Tenho de comunicar os hóspedes estrangeiros?

Sim. O boletim de alojamento é comunicado no prazo de três dias úteis, à entrada e à saída, pelo SIBA.

Que equipamento de segurança é obrigatório?

Até 10 hóspedes: extintor, manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros e o número 112 afixado de forma visível (artigo 13.º).

Há taxa turística no alojamento local?

Depende do município. Cada câmara que a cobra fixa o valor por noite, o número máximo de noites e as isenções.

Gestão de alojamento local

Prazos, seguro, hóspedes, limpeza: uma gestora de alojamento local pode tratar disso por si. Procure o seu concelho para verificar o registo e, se quiser, pedir o contacto de uma gestora da zona. O pedido não tem custo.

Fontes

Informação geral, com base no Decreto-Lei n.º 128/2014 na redação do Decreto-Lei n.º 76/2024. Não substitui o texto legal nem a informação da câmara municipal. Última revisão: 10 de novembro de 2026.

Outros guias

Consultar o RNAL Seguro do AL Cancelar ou transmitir o registo